Estatuto do Conselho dos Detetives do Brasil

TÍTULO I

Do Conselho dos Detetives do Brasil

CAPÍTULO I

Dos fins, Organização e Patrimônio

Art. 1o - O Conselho dos Detetives do Brasil, criado em 07 de Junho
de 1987, com personalidade Jurídica e forma federativa, é o órgão de
seleção, disciplina e defesa da classe dos detetives particulares em todo o
Brasil.
# Único. Cabe ao Conselho representar, em juízo ou fora dele, os interesses
gerais da classe dos Detetives e os individuais, relacionados com o exercício
da profissão.

Art. 2o - São órgãos do Conselho do detetives do Brasil:

I. Os Conselhos dos Detetives Particulares;
II. Os Conselhos Secionais;
III. As Diretorias das Subseções;
IV. As Assembléias Gerais dos Detetives.

Art. 3o - O Conselho dos Detetives do Brasil, com sede provisória em
Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, é órgão supremo dos
Detetives do Brasil.
# Único. O Conselho dos Detetives do Brasil, poderá dividir-se em Câmaras,
com a competência que lhes fixar o seu regimento.

Art. 4o - Na sede e foro do Conselho dos Detetives do Brasil e na
Capital de cada Estado haverá um Conselho regional dos Detetives "CRD",
sempre subordinado ao Regimento Interno e ao Estatuto do Conselho dos

Detetives do Brasil, CDB.

# 1o - Na Capital dos territórios onde haja, pelo menos, 15 Detetives, pode
instalar-se um Conselho Secional - CSD.

# 2o - Os Conselhos regionais dos Detetives tem personalidade jurídica
própria com autonomia administrativa e financeira, nos termos deste
estatuto.

# 3o - A critério do Conselho Regional dos detetives e "ad referendum" do
Conselho dos detetives do Brasil, podem os Conselhos Secionais dos
Detetives do Brasil, ser divididos em Subseções, abrangendo comarcas do
seu território, e estas desdobradas ou reunidas, atendendo as conveniências
locais.
# 4o - A Subseção terá 10 Detetives pelo menos.

# 5o - O Conselho Regional dos Detetives, poderá dividir-se em Câmaras,
com a competência que lhes fixa o seu regimento interno.

Art. 5o - O Patrimônio do Conselho dos Detetives do Brasil é
constituído por:

I. Bens móveis e imóveis adquiridos;
II. Legados e doações;
III. Quaisquer bens e valores adventícios.

# Único. Constituem receitas do Conselho dos Detetives do Brasil:

I. Bens móveis e imóveis adquiridos;
II. Legados e doações;
III. Quaisquer bens e valores adventícios.

# Único. Constituem receitas do Conselho dos Detetives do Brasil:

I. Ordinárias:
a) a percentagem sobre a receita liquida arrecadada em cada
Conselho Regional e Conselho Secional;
b) a renda patrimonial;

II. extraordinárias:
a) as contribuições voluntárias;
b) as subvenções e cotações orçamentárias.

Art. 6o - O Patrimônio de cada Conselho Regional é constituído por:

I. bens móveis e imóveis adquiridos;
II. legados e doações;
III. quaisquer bens e valores adventícios.

# 1o - Constituem receitas de cada Conselho regional e Secional:

I. ordinárias:
a) as contribuições obrigatórias, taxas e multas;
b) as subvenções e cotações orçamentárias.

# 2o - Considera-se liquida a receita total, deduzida as despesas de pessoal
e expediente.

# 3o - A receita liquida arrecadada em cada Conselho regional, será remetida
mensalmente ao tesoureiro da Seção respectiva.

CAPÍTULO II


Da Diretoria do Conselho dos Detetives do Brasil

Art. 7o - A Diretoria do Conselho dos Detetives do Brasil é composto
de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um
Subsecretário Geral, um Tesoureiro Geral e um Subtesoureiro Geral, eleitos
bienalmente pelos Conselhos Regionais dos Detetives e os Conselhos
Secionais dos Detetives, por voto secreto e maioria absoluta das
delegações, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários para a
obtenção desse quorum.

# 1o - O Presidente do Conselho dos Detetives do Brasil, será eleito dentre
Detetives de notável conhecimentos de Criminologia e profissional, de
reputação ilibada e com mais de 10 anos de exercício de Detetive Particular.

# 2o - O Vice-Presidente, o Secretário Geral, o Subsecretário Geral, o
Tesoureiro Geral e o Subtesoureiro, serão escolhidos pelo Presidente e
membros do Conselho dos Detetives do Brasil.

# 4o - O mandato da Diretoria começa a 1o de Março de cada biênio.

Art. 8o - Os membros da Diretoria do Conselho dos Detetives do
Brasil residirão na sede e fórum da entidade, durante todo o tempo de seus
mandatos, e no Distrito Federal, quando o presente Estatuto for
transformado em Lei, conforme é o seu objetivo.

# Único. A mudança definitiva de residência importa na perda do mandato,
procedendo-se imediatamente a eleição para a vaga.


CAPÍTULO III

Do Presidente:

Art. 9o - Compete ao Presidente do Conselho dos Detetives do Brasil:
I. Representar o conselho dos Detetives do Brasil - ativa e
passivamente, em juízo ou fora dele;
II. Velar pelo livre exercício investigatório do Detetive, pela
dignidade e independência do Conselho e seus membros.
III. Convocar e presidir o Conselho dos Detetives do Brasil e dar
execuções a resoluções deste;
IV. Superintender os serviços do Conselho dos Detetives do Brasil e
dar execução as resoluções deste;
V. Adquirir, onerar e alienar bens imóveis e administrar o
patrimônio do Conselho dos Detetives do Brasil de acordo com
as resoluções deste;
VI. Promover a organização das seções, acompanhar-lhes o
funcionamento e velar pela regularidade e fiel execução deste
estatuto;
VII. Promover nas seções, a organização do Instituto dos Detetives
visando aos mesmos fins do Instituto do Detetive do Brasil;
VIII. Cooperar com o Presidente de qualquer Seção regional, em
matéria de competência desta, sempre que solicitado.
IX. Manter intercâmbio com as entidades estrangeiras e congêneres
e fazer representar o Conselho dos Detetives do Brasil em
conclaves Nacionais e Internacionais;
X. Aplicar penas disciplinares na forma deste Estatuto.
XI. Tomar medidas urgentes de defesa da classe ou do Próprio
Conselho.

#Único. O Presidente do Conselho será substituído, em suas faltas e
impedimentos, pelo Presidente e demais membros da Diretoria, na ordem
constante do Artigo 7o.


CAPÍTULO IV


Dos Secretários Geral:

Art. 10o - O Secretário Geral é o chefe da Secretaria do Conselho
dos detetives do Brasil, e terá a seu cargo todas as relações com os
Conselhos Regionais dos Detetives.

# Único. O Subsecretário Geral substituirá o Secretário Geral nas suas faltas
e impedimentos e terá os encargos que lhe forem atribuídos no presente
Estatuto.

Art. 11o - Compete ao Secretário Geral:

I. Dirigir a Secretaria Geral da Instituição;
II. Secretariar as secções do Conselho dos Detetives redigindo as
atas respectivas;
III. Organizar e rever, anualmente, o cadastro geral dos Detetives,
licenciados e Estagiários.

# 1o - Do cadastro Geral constarão as seguintes indicações:

a) Nome, nacionalidade, estado civil e filiação;
b) Data e lugar do nascimento;
c) Domicílio atual e anteriores;
d) Endereço e telefone profissionais;
e) Número, natureza da inscrição e impedimentos
f) Data e procedência do Diploma, Carta ou Licença;
g) Assentamentos da vida profissional do inscrito - com a indicação
dos serviços prestados a classe, ao Conselho e aos Pais, e das
penalidades porventura sofridas.

# 2o - Para a manutenção do Cadastro Geral, cada Seção ou Conselho
regional remeterá ao Secretário, trimestralmente as informações indicadas
no parágrafo anterior, as quais serão transmitidas as Seções que as
solicitarem.

# 3o - As Seções fornecerão, obrigatoriamente, ao Secretario Geral da
Entidade, todas as informações que este lhes pedir sobre Detetives,
Estagiários e Licenciados que nelas exercem ou tenham exercido a
profissão.

# 4o - Qualquer profissional inscrito poderá requerer a inserção, nos seus
assentamentos, de fatos comprovados de suas atividades profissional ou
cultural, ou com ela relacionados.

CAPÍTULO V


Do Tesoureiro


Art. 12o - O tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos
os bens e valores do Conselho, competindo-lhe.
I. Arrecadar todas as rendas e contribuições devida ao Conselho;
II. Pagar todas as despesas, contas e obrigações, assinando, com
o Presidente, os cheques e ordens de pagamento;
III. Manter em ordem, asseio e clareza a escrituração contábil;
IV. Elaborar, com o Presidente e o secretário geral, o orçamento
anual da receita e despesa;
V. Levantar balancetes, quando solicitado pelo Presidente ou pelo

Secretario Geral;
VI. Apresentar, anualmente, o balanço geral, que instruirá o relatório
e a prestação de contas da Diretoria;
VII. Depositar no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal
todas as quantias e valores pertencentes ao Conselho.

# 1o - O Subtesoureiro geral substituirá o tesoureiro geral em suas faltas e
impedimentos e terá os encargos que lhe forem atribuídos no presente
Estatuto.

# 2o - Para a manutenção e despesas do Conselho dos Detetives do Brasil,
cada Conselho regional e Secional remeterá ao Tesoureiro a cota
previamente fixada sobre as contribuições, taxas de inscrição, multas e
outras receitas.


# 3o - A cota dos Conselhos Regionais, secionais e subsecionais, será
remetida a Tesouraria do Conselho dos detetives do Brasil pela Seção da
circunscrição respectiva.


CAPÍTULO VI


Do Conselho Fiscal

Art. 13o - O Conselho Fiscal é composto de 3 membros efetivos e 3
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral na forma do Artigo 7o de que trata
este Estatuto.

# 1o - Em caso de vaga de membro efetivo, será convocado o Suplente que
tenha sido mais votado e em caso de empate, o mais idoso.

# 2o - A Posse dos membros do Conselho Fiscal, será dada pelo Presidente
do Conselho dos Detetives do Brasil.

# 3o - Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal, os parentes e afins do
Presidente do CDB.

Art. 14o - O conselho fiscal se reunirá ordinariamente uma vez
por bimestre e extraordinariamente quando necessário, mediante
convocação da Assembléia Geral, do Presidente ou de qualquer um de seus
membros.

# Único. A convocação pelo Presidente, terá que ser feita com a
antecedência mínima de 48 horas, devendo ser publicada em Nota Oficial.

Art. 15o - A competência do Conselho Fiscal está expressa em lei.

Art. 16o - É competência do Conselho Fiscal:
a) Dar parecer anual sobre o movimento econômico financeiro, bem
como, administrativo a Diretoria do CDB;
b) Examinar os documentos da receita e despesas do Conselho dos
Detetives do Brasil e seus Órgãos Regionais;
c) Examinar bimestralmente os livros e documentos da tesouraria;
d) Apresentar a Assembléia Geral denuncia fundamentada sobre
irregularidades por ventura havidas no que respeita a
administração financeira ou patrimonial do Conselho dos Detetives
do Brasil e das Seções Regionais;
e) Dar parecer sobre o projeto de orçamento;
f) Fiscalizar o cumprimento das liberações de entidades
hierarquicamente superior a que o CDB estiver subordinado, bem
como, praticar os atos que lhe é atribuído;
g) Convocar a Assembléia Geral, quando ocorrer motivo grave e
urgente;

Art. 17o - A responsabilidade dos membros do Órgão Fiscal por atos
ou fatos ligados ao cumprimento de seus deveres obedecerá as regras que
definem a responsabilidade dos membros do órgão administrativo.

Art. 18o - Os membros do órgão administrativo, não respondem
pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome do Conselho dos
Detetives do Brasil ou suas Secionais, na prática de atos regular de sua
gestão mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem
em virtude da infração de Lei ou dos Estatutos.

# Único. A responsabilidade de que trata este artigo prescreve o prazo de
dois anos, contados da data de aprovação pela Diretoria ou Assembléia
Geral, das contas e dos balanços do exercício em que finde o mandato,
salvo a disposição legal ou contraria.


CAPÍTULO VII


Do Conselho dos Detetives do Brasil

Art. 19o - O Conselho dos Detetives do Brasil compõe-se de um
Presidente, eleito diretamente por voto secreto, o qual, eleito, escolherá os
demais membros de sua Diretoria, juntamente com o Vice-Presidente.

# 1o - São membros natos do Conselho dos Detetives do Brasil, os ex-
presidentes das Associações dos Detetives particulares de cada Estado ou
Território, com voz e voto nas suas deliberações, bem como, os ex-
presidentes dos Conselhos Regionais e Secionais.

Art. 20o - Os Conselhos Regionais e Secionais da sede do CDB e
dos Estados e Territórios, elegerão por dois anos em Fevereiro do primeiro
ano do seu mandato, os representantes destinados a composição do
Conselho dos Detetives do Brasil.

# 1o - Só poderão ser membros do Conselho dos Detetives do Brasil, os
Detetives que exerçam a profissão, ininterruptamente, a mais de cinco anos,
salvo se na vigência da inscrição anterior, tenham desempenhado funções
do mesmo Conselho, bem como os que Não ocuparem cargos públicos de
que possam ser demitidos "ad nutum" ou não tenham sidos condenados por
infração disciplinar.

# 2o - Os membros do Conselho dos Detetives do Brasil poderão debater
amplamente qualquer matéria do interesse da Seção que representam, sem
direito de voto quanto as mesmas.

Art. 21o - Os Presidentes dos Conselhos Regionais poderão
comparecer as seções do Conselho dos Detetives do Brasil, debater os
assuntos neles ventilados e apresentar sugestões.

Art. 22o - O Conselho dos Detetives do Brasil reunir-se-a,
ordinariamente, de 1o de março de 20 de setembro de cada ano, uma vez
por semana, pelo menos.

# 1o - Em casos de urgência, poderá o Conselho reunir-se,
extraordinariamente, mediante convocação pela Imprensa, por telegrama ou
telefone, feita pelo Presidente ou por um terço das delegações.

# 2o - Nas deliberações do Conselho, o Vice-Presidente, o Secretário Geral,
o Subsecretário Geral, o tesoureiro Geral e o Subtesoureiro Geral, terão voto
de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unanime.

Art. 23o - Perderá, automaticamente, o mandato o Conselheiro que
faltar a três sessões consecutivas, sem motivo justificado por escrito.

Art. 24o - Compete ao Conselho dos Detetives do Brasil.
I. Defender a Constituição da República, pugnar pelas boas
aplicações das leis e pela rápida administração Policial e
contribuir para o aperfeiçoamento das técnicas investigatória,
tanto Civil como Criminal;
II. Colaborar com os Poderes Judiciários, Legislativos e
Executivos no auxílio dos assuntos e problemas da profissão
de Detetive e seu exercício, propondo as medidas adequadas
de sua solução;
III. Velar pela dignidade e independência da classe e pelo livre
exercício das prerrogativas e direitos dos Detetives, Estagiários
e Licenciados;
IV. Estimular por todos os meios a exação na prática
Investigatória, velando pelo prestigio e bom conceito dos que a
exercem;
V. Promover medidas de defesa da Classe;
VI. Eleger a sua Diretoria;
VII. Elaborar e alterar o seu Regimento, no qual regulamentará:

a) A ordem dos trabalhos e o funcionamento das sessões;
b) A competência das câmaras;
c) O quorum para as deliberações;

d) A organização e os serviços da Secretaria Geral e Tesouraria.

VIII. Regular e disciplinar, em provimentos especiais:
a) O Programa e o Processo de comprovação do exercício e do
estágio do detetive;
b) O Programa e a realização do exame de inscrição;
c) A organização e funcionamento do Registro das Sociedades de
Detetives;
d) Os casos de incompatibilidade e impedimento para o exercício do
Detetive, sobre os quais incidam as regras genéricas deste
Estatuto.
e) Concessão de prêmios por estudos de Criminologia;

IX. Expedir portarias de caráter geral, contendo determinações
destinadas a fiel execução deste Estatuto e dos objetivos do
Conselho ou relativo a matéria ou interesse profissional;
X. Promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o
funcionamento do Conselho em todo o território nacional, e a
dotar medidas para a sua eficiência e regularidade, inclusive a
designação de Diretoria provisória para as seções onde
intervier;
XI. Proceder a convocação da Assembléia geral extraordinária,
para decisão de determinado assunto, quando julgar
necessário;
XII. Cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação,
qualquer ato de órgão ou representante da Entidade contraria
as normas deste Estatuto, ao Código de Ética Profissional e
aos seus Provimentos, ouvidos previamente a Autoridade do
Órgão em causa;

XIII. Alterar o Código de Ética Profissional, ouvidos os Conselhos
Regionais;
XIV. Rever, uniformizar - observadas as peculiaridades locais - e
aprovar os regimentos dos Conselhos regionais;
XV. Alterar a percentagem de contribuição das Seções;
XVI. Instituir e modificar os modelos das Carteiras e Cartões de
Identidade, das características da atividade e das insígnias
privativas;

XVII. Reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos
regionais, nos casos previstos neste estatuto.;
XVIII. Apreciar o relatório anual, o Balanço e conta da sua Diretoria;
XIX. Homologar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia
Geral, referentes ao relatório anual, balanço e contas das
Diretorias das Seções Regionais e Secionais, ou relativas a
eleições dos Conselhos regionais, das Diretorias das Secionais
e dos Delegados do CDB;
XX. Resolver os casos omissos neste Estatuto.

Art. 25o - A Seção diretamente interessada poderá, pela delegação
ou pelo seu presidente, oferecer embargos das decisões a que se
refere ao Artigo anterior, inciso XVII, se estes não forem unanimes.

CAPÍTULO VIII


Do Conselho Regional e Secional


Art. 26o - O Conselho Regional incumbe exercer, no território
respectivo, as funções e atribuições do Conselho dos detetives do Brasil.

Art. 27o - Cada Conselho Regional, terá uma Diretoria eleita por dois
anos em Assembléia Geral dos detetives, que nela tenham inscrição
iniciando-se o mandato a 1o de fevereiro do ano seguinte a eleição.

Art. 28o - O Conselho Regional componhe-se de 12 membros no
mínimo, e de 24 no máximo.

# 1o - O Instituto dos Detetives, que funcionar regularmente no Conselho
Regional, elegerá, dentre os seus membros, ¼ da composição do Conselho
regional.

# 2o - Se a Diretoria do Instituto não proceder a eleição até 15 de novembro
do último ano do mandato, serão eleitos em Dezembro, pela Assembléia
Geral, todos os membros componentes do Conselho regional.

# 3o - Só poderão ser membros do Conselho Regional, os Detetives que
exerçam a profissão ininterruptamente, a mais de cinco anos salvo se, na
vigência de inscrição anterior, houverem desempenhado funções do mesmo
Conselho, bem como os que não ocuparem cargos públicos de que possam
ser demitidos "ad nutum" ou não tenham sido condenados por infração
disciplinar.

# 4o - A exigência do parágrafo anterior será dispensada quando não
houver Detetives com aquele requisito em número superior ao dobro dos
que devam ser eleitos.

# 5o - São membros natos do Conselho Regional dos Detetives, os ex-
presidentes das Seções respectivas, com voz e votos nas sua
s
deliberações.

Art. 29o - O Conselho regional dos detetives, reunir-se-a,
ordinariamente, de 1 de fevereiro a 20 de dezembro de cada ano, uma vez
por mês, pelo menos.

# Único. Em casos de urgência, poderá o Conselho reunir-se
extraordinariamente, mediante convocação pela imprensa, por telegrama ou
por telefone, feita pelo Presidente ou por um terço (1/3) de seus membros.

Art. 30o - Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que
faltar a 3 sessões consecutivas sem motivo justificado por escrito.

Art. 31o - O Presidente do Conselho Regional terá apenas o voto de
qualidade e, não exercer, poderá interpor recurso para o Conselho dos
Detetives do Brasil - CDB -, se a decisão não for unanime.

Art. 32o - Nos casos de licença ou vaga, o próprio CRD elegerá o
substituto para servir durante a licença ou até o fim do mandato.

Art. 33o - O cargo de Conselheiro Regional é incompatível com o de
membro do Conselho dos detetives do Brasil.

Art. 34o - Compete ao Conselho regional

I. Cumprir e exercer, no território da sua jurisdição, os deveres e
atribuições referidos no Art. 24o, incisos I a V deste Estatuto;
II. Colaborar com a Secretaria de Segurança Pública e Secretaria
de Justiça, Poder Judiciário, Polícia Federal, delegacias
Policiais e Fórum Judicial, no tocante a informações e
encaminhamentos de denuncias e provas de delitos genéricos;
III. Colaborar com o Governo Federal, no tocante ao
reconhecimento da profissão de Detetive Particular, no
aprimoramento da qualificação de Detetive, formação curricular
e provas de aptidão investigatória;
IV. Eleger a Diretoria e representantes do Conselho dos Detetives
do Brasil.
V. Elaborar e alterar o seu regimento interno, no qual regulará:

a) As atribuições dos membros da Diretoria;
b) A ordem dos trabalhos e os funcionamentos das sessões;
c) A competência das Câmaras e das Comissões;
d) O quorum para as deliberações;
e) A organização e serviços da Secretaria e Tesouraria;
f) O quorum, a ordem dos trabalhos e o funcionamento das reuniões
de Assembléia Geral;
g) A época e modalidade do pagamento das contribuições
obrigatórias e taxas;

h) O programa e a realização de exame de Estagiário e Licenciado.

VI. Promover a organização e o bom funcionamento das Secionais
- CDS - intervindo nelas e designando-lhes Diretoria
provisória;
VII. Elaborar e alterar o regimento interno da Diretoria das
Secionais, ouvidas estas;
VIII. Expedir instruções para a boa execução dos serviços e
resoluções da regional e Secional;
IX. Autorizar a aquisição de bens e a alienação de bens móveis;
X. Fixar e alterar as contribuições obrigatórias e taxas cobradas
dos detetives, estagiários e Licenciados "ad referendum" do
Conselho dos Detetives do Brasil.
XI. Deliberar sobre inscrições, incompatibilidade, impedimentos e
cancelamentos no quadro do Conselho dos Detetives do Brasil;
XII. Conhecer e decidir, originariamente, dos processos
disciplinares que envolvam a aplicação das penas de
suspensão e eliminação;
XIII. Julgar os pedidos de revisão e decidir, em grau de recurso,
sobre a aplicação de penas disciplinares, imposta pelo
Presidente na forma deste Estatuto;
XIV. Apreciar o relatório anual, o balanço e contas de sua diretoria e
da diretoria das Secionais antes de submete-los a Assembléia
Geral;

XV. Rever anualmente o quadro da Seção regional e Secional, e o
cadastro secional, na forma do disposto neste estatuto;
XVI. Deliberar sobre a conveniência de consultar a Assembléia
Geral;
XVII. Resolver os casos omissos, com recurso necessário para o
Conselho dos Detetives do Brasil.

Art. 35o - Os Conselhos regionais, poderão constituir pela forma
determinada nos respectivos regulamentos internos, um tribunal de ética,
com atribuição de orientar e aconselhar sobre ética profissional os inscritos
no Conselho dos Detetives, cabendo-lhe conhecer, concretamente, da
imputação feita ou do procedimento suscetível de censura, desde que Não
constitua falta disciplinar em Lei.

Art. 36o - Ao Conselho regional, cumpre exercer, na falta de tribunal
de ética, as atribuições a este conferidas no artigo anterior.

Art. 37o - O detetive quando indicado para investigar assuntos de
interesse de pessoas pobres, terá seus honorários ressarcidos pelo CDB, no
equivalente a 50% da tabela organizada bienalmente pelo Conselho
regional, quando tratar-se de Investigação criminal, que urja levantamentos
de provas para comprovar inocência em Juízo ou Polícia.


CAPÍTULO IX


Da Diretoria da Secional e Subseção


Art. 38o - No início de seu mandato, a 1 de fevereiro, os membros do
Conselho elegerão dentre eles a sua Diretoria, composta de Presidente,
Vice-Presidente, 1o e 2o Secretários e Tesoureiro.

# Único. A Diretoria do Conselho é a mesma da Seção respectiva.

Art. 39o - A Diretoria será auxiliada por comissões de três membros
cada uma, sob a presidência da inscrição mais antiga, eleitos
conjuntamente com aquela.

# 1o - Além de outras que venham a ser julgadas necessárias, as comissões
terão as seguintes atribuições:
a) seleção e prerrogativas;
b) ética e disciplina;
c) defesa e assistência.

# 2o - Os conselhos compostos de número mínimo de membros poderão
eleger apenas uma comissão, com as atribuições do parágrafo anterior.

Art. 40o - Os membros da Diretoria da Subseção, serão eleitos
discriminadamente, no mesmo dia em que se realizar a eleição para
Conselheiros, pelos Detetives com domicílio profissional em território
daquela dentre os que possuírem os requisitos elegibilidade.

# 1o - A Diretoria as Secional se comporá de Presidente, Vice-
Presidente, Secretário e tesoureiro, servindo por dois anos, a começar de
Fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

# 2o - Os membros da Diretoria da subseção terão os mesmos deveres e
incompatibilidades que os da Diretoria da Secional.

Art. 41o - Compete da Diretoria administrar a Secional ou subseção
respectiva, observar e fazer cumprir este estatuto e o Regimento Interno,
devendo representar, quando necessário, ao Conselho da Seção.

Art. 42o - Os membros das diretorias da Secional e Subseção
exercerão, no que lhes for aplicável, as atribuições dos membros da
Diretoria do Conselho dos detetives do Brasil.

Art. 43o - Nos casos de licença ou vaga de cargos da Diretoria,
proceder-se-á na forma estabelecida no Art. 32o.


CAPÍTULO X


Da Assembléia Geral

Art. 44o - Constituem Assembléia Geral da Secional ou subseção,
os Detetives inscritos, que se achem em pleno gozo dos direitos conferidos
por este Estatuto (Art. 33o)

Art. 45o - Compete a Assembléia Geral:

I. Apreciar o relatório anual, o balanço e as contas das Diretorias
das Secionais ou Subseções, com recurso necessário para o
Conselho dos detetives do Brasil;
II. Eleger os membros dos Conselhos Secionais e as Diretorias
das Subseções;
III. Autorizar a alienação ou gravame de bens do patrimônio da
Seção;
IV. Deliberar sobre qualquer assunto submetido da sua decisão
pelo Conselho Secional ou sua Diretoria, ou pelo Conselho dos
detetives do Brasil (art. 24o, inciso XI);
Art. 46o - A Assembléia Geral reunir-se-a mediante convocação pela
imprensa, com cinco dias de antecedência.

I. Ordinariamente, no mês de março de cada ano (art. 45o, inciso
I) e no mês de novembro de cada biênio (arts. 39o, inciso II, e
49o);
II. Extraordinariamente, quando necessário, por iniciativa do
presidente ou um terço do Conselho Secional ou determinação
do Conselho dos Detetives do Brasil (art. 24o, inciso XI).

# 1o - A mesa da Assembléia geral será constituída pelo Presidente e
Secretários da Diretoria da Secional ou Subseção de mais Detetives
convocados para auxiliar os trabalhos e assinar a ata geral.

# 2o - O quorum para a instalação da Assembléia Geral será regulado pelo
Regimento Interno da Seção, sendo as deliberações tomadas pela maioria
dos votos dos presentes.

# 3o - Serão submetidas ao Conselho dos Detetives do Brasil, até 30 dias
após a realização da Assembléia geral, copias autenticadas da ata geral e
dos papeis, documentos e contas a ela porventura submetidos, conservados
os originais até pronunciamento final daquele Conselho.

Art. 47o - As Assembléias Gerais poderão realizar-se mediante
comparecimento sucessivos, serão distribuídas cédulas.
a) no caso de eleições com indicação dos lugares a preencher onde
serão impressos ou datilografados os nomes dos candidatos;
b) nos demais casos com a indicação das matérias da ordem do dia,
adiante das quais o Detetive apurar seu voto positivo ou negativo,
datilografado ou em letra de forma.

Art. 48o - Só poderão votar os Detetives com inscrição na Secional
ou subseção em dia com as contribuições obrigatórias, e que estejam
exercendo a Investigação Privada.

# Único. Quando o detetive tiver inscrição principal e suplementar, só
poderá exercer o direito de voto, em cada eleição, numa das Seções em que
estiver inscrito, a sua opção.

Art. 49o - As Eleições para os Conselhos Secionais e Diretorias de
Subseções realizar-se-ão em Assembléia Geral no mês de novembro do
último ano do mandato, em data anunciada pela imprensa local e por
comunicação aos Presidentes das Seções.

# 1o - Nas sedes das Subseções, as eleições se realizarão perante a
diretoria.

# 2o - Nas comarcas onde houver mais de seis Detetives, poderão estes
votar no prédio da Câmara de Vereadores, perante uma comissão composta
de três Detetives de inscrição mais antiga, residentes nas respectivas sedes,
e designados pelo Presidente da Secional ou Subseção respectiva.

# 3o - As eleições realizadas pelo processo estabelecerão nos parágrafos
anteriores consideram-se parte da Assembléia Geral da Seção, e as suas
atas integrarão a ata geral dos trabalhos desta.

# 4o - As atas referidas no parágrafo anterior deverão ser remetidas pelos
Presidentes das mesas dentro de quarenta e oito horas a Secretária da
Seção.

Art. 50o - Os Detetives membros da Subseção terão o direito de
votar, na sede desta, simultaneamente para a eleição de sua Diretoria e para
a composição do Conselho Secional.

Art. 51o - A Assembléia Geral destinada a eleições será sempre de
comparecimento sucessivo em período de seis horas, devendo o edital de
convocação indicar, além da hora do início e de encerramento, cada um dos
locais em que a mesma se realizará, na sede da Secional, Subseções e das
Comarcas, quando ocorra a hipótese do # 2o do art. 40o.

Art. 52o - O voto é pessoal, obrigatório e secreto, em todas as
reuniões da Assembléia Geral.

# Único. Ao Detetive que faltar, sem causa justificada, a uma reunião da
Assembléia Geral será aplicada pena de multa, no valor mínimo, e no valor
dobrado no caso de reincidência.


CAPÍTULO XI


Da inscrição no Conselho

Art. 53o - O Conselho dos Detetives do Brasil, compreende os
seguintes quadros:
I. Detetives;
II. Estagiários;
III. Licenciados.

Art. 54o - Para a inscrição no quadro dos Detetives é necessário:
I. Capacidade Civil;
II. Diploma de Bacharel em qualquer curso e certificado de
treinamento em investigação Privada ou Diploma de Detetive, e
ainda, quem tiver formação em policiologia (ex-delegados de
Polícia, Escrivães, Investigadores, Inspetores, Peritos Criminais
e Detetives da Polícia Civil ou federal, Militar ou Serviço
Secreto), submetidos que serão, a exame do Conselho;
III. Certificado ou Diploma de formação em Investigação Privada
ou de Estágio com comprovação de habilitação no exame do
Conselho;
IV. Título de Eleitor e quitação do serviço militar, se for brasileiro;
V. Não exercer cargo, função ou atividades incompatíveis com a
Investigação Privada;
VI. Não Ter sido condenado por sentença transitada em julgado
em processo criminal, salvo por crime em que não importe
incapacidade moral;
VII. Não Ter conduta incompatível com exercício da profissão.

# Único. Satisfazendo os requisitos deste artigo, o estrangeiro será
admitido a inscrição nas mesmas condições estabelecidas para os
brasileiros no seu pais de origem, devendo exibir diploma revalidado,
quando não formado no Brasil.

Art. 55o - Para inscrição no quadro de estagiários é necessário:

I. Capacidade Civil;
II. Carta passada pelo Presidente da Escola de Detetives, em que
esteja cursando;
III. Preencher os requisitos dos incisos IV a VII do art. 54o.

Art. 56o - Para obter a credencial de estagiário o candidato exibirá
perante o Presidente do Conselho da Seção em que pretenda fazer a prática
profissional, prova de:

I. Ter diploma de curso superior ou estar cursando em Faculdade
mantida ou supervisionada pelo Governo Federal e/ou
Secretaria de Educação do Estado respectivo, bem como ter
ou estar cursando Criminologia em escola de Detetives e
Investigações Privada, legalmente reconhecida pelo Governo
Federal (art. 59o), ou
II. Estar cursando Criminologia em escola de detetives e
Investigações Privada devidamente reconhecida pelo Governo
Federal ou Secretaria de Educação do Estado respectivo;
III. Estar matriculado em curso de orientação do estágio ministrado
pelo Conselho dos detetives do Brasil, ou
IV. Haver sido Policial por mais de cinco anos ou Advogado com
militância comprovada por período não inferior a dois anos
Oficial de Justiça com exercício profissional mínimo de cinco
anos ou Perito de Seguros com atividade por tempo
equivalente, a juízo do Presidente da Seção.

# Único. O estágio para a prática profissional terá a duração de 1 (um) ano,
sendo o programa e processo de verificação do seu exercício e resultado
regulados por normas do Conselho dos Detetives do Brasil (art. 24o, inciso
VIII, Letra A).

Art. 57o - Para a inscrição no quadro de licenciados é necessário:
I. Capacidade Civil;
II. Licença especial concedida pelo Presidente do Conselho
regional dos detetives ou da Seção correspondente;
III. Preencher os requisitos dos incisos IV a VII do artigo 54o.

Art. 58o - Para obter a licença, o candidato fará prova perante o
Conselho regional dos Detetives ou na Seção correspondente em que
pretenda exercer a profissão, de habilitação em exame sobre as seguintes
matérias.

I. Organização e princípios constitucionais do Brasil;
II. Processo Penal e Código Penal;
III. Organização Policial;
IV. Conhecimento de Investigações Gerais.

# 1o - O exame de Licenciado será feito perante comissão de três detetives
inscritos há mais de cinco anos, na forma do regimento Interno da Seção
(art. 34o, inciso V, letra H);

# 2o - As licenças serão concedidas pelo prazo de dois anos, para exercício
em um Estado somente, sob fiscalização constante do Conselho regional
dos detetives, podendo ser renovada, a critério do presidente do referido
órgão, desde que o Licenciado a tenha exercido ininterruptamente nesse
período.

Art. 59o - É obrigatório o exame no Conselho, para admissão no
quadro de Detetives, aos candidatos que não tenham feito estágio
profissional ou não tenham comprovado satisfatoriamente o seu exercício e
resultado (art. 24o, inciso VIII, letra A e B, 54o, inciso III, e 56o).

# 1o - O exame no Conselho consistirá em provas de habilitação profissional,
feitas perante comissão composta de tr6es detetives inscritos a mais de
cinco anos, nomeados pelo Presidente da Seção respectiva, na forma e
mediante programa regulado, em expediente especial do Conselho dos
Detetives do Brasil (art. 24o, inciso VIII, letra B).

# 2o - Serão dispensados do exame no Conselho os membros da SSP, MJ e
do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por mais
de seis anos, bem como, nas mesmas condições, os professores de Escolas
de Detetives e Academias de Policia.

Art. 60o - A inscrição nos quadros do Conselho, far-se-á mediante
requerimento dirigido ao Presidente da Seção do Órgão local, instruído com
as provas dos requisitos dos arts. 54o, 55o ou 57o, e menção:

I. do nome do requerente por extenso e do nome profissional
abreviado a ser usado;
II. da nacionalidade, estado civil e filiação;
III. da data e lugar de nascimento;
IV. do domicílio atual e anteriores;
V. do endereço e telefone profissionais;
VI. da natureza da inscrição e impedimentos;
VII. da data e procedência do diploma, carta ou licença;
VIII. da comarca em que estabelecerá a sede principal da sua
atividade investigatória;
IX. das comarcas onde pretende exercer a atividade, se se tratar
de licenciado

Art. 61o - O Detetive fará a inscrição principal na Seção em que situar
a sede de sua atividade (art. 60o, inciso VIII).

# Único. Além da principal, o detetive deverá requerer inscrição suplementar
nos Estados em que passar a exercer habitualmente a profissão.

Art. 62o - A inscrição principal habilita o detetive ao exercício
permanente da atividade profissional em Seção respectiva, e ao exercício
eventual ou temporário em qualquer parte do território nacional.

# 1o - Considera-se exercício temporário da profissão, a investigação que
Não exceda a cinco clientes por ano.

# 2o - Constitui condição de legitimidade do exercício temporário do detetive
em outra Seção no estado que não seja a sua jurisdição, a comunicação ao
Presidente desta, do ingresso na área com a indicação:

a) do nome e endereço do cliente;
b) da natureza da Investigação;
c) em se tratando de Homicídio, a Delegacia ou Comarca que corre o
Inquérito ou processo;
d) o endereço permanente do detetive e nome, endereço e telefone
de pessoa ligada ao mesmo, para contato em caso de urgência.

Art. 63o - A Certidão de registro público do diploma de Detetive, em
Cartório de Registro e Títulos e Documentos, habilitará o Detetive à inscrição
provisória, satisfeitos os demais requisitos do artigo 54o.

# 1o - A inscrição provisória vigora pelo prazo de seis meses, dentro do qual
deve ser apresentado o diploma devidamente registrado para torna-la
definitiva.

# 2o - Pode o Conselho Regional ou sua Seção respectiva, mediante
comprovação de não caber ao interessado a culpa pela demora do registro
do Diploma, prorrogar o prazo referido no parágrafo anterior.

Art. 64o - O pedido de inscrição nos quadros do Conselho será
divulgado por aviso afixado na porta da sede da Seção e pela imprensa
oficial local, onde houver, cinco dias úteis, pelo menos, antes de ser
informado pela comissão de seleção e prerrogativas ou pela Diretoria da
Subseção.

# 1o - Será decidido pelo presidente da Seção o pedido que tenha parecer
unanime favorável.

# 2o - Fora da hipótese prevista no parágrafo anterior, o caso será de
competência do Conselho Secional.

# 3o - Se o Conselho recusar a inscrição, serão os motivos da recusa
comunicados ao candidato, em ofício reservado para o endereço constante
do requerimento.

# 4o - Da decisão do Presidente caberá recurso do interessado para o
Conselho Secional, e do pronunciamento deste para o Conselho Regional
dos Detetives, subseqüentemente para o Conselho dos detetives do Brasil.

# 5o - O disposto no parágrafo anterior será aplicável as decisões de
cancelamento nos quadros da Entidade, em razão da falta por perda ou
carência anterior, de qualquer dos requisitos dos artigos 54o, 55o e 57o, e
aos casos de averbação de impedimento ou de suspensão do exercício
profissional.

Art. 65o - Qualquer detetive ou pessoa interessada poderá, a todo
tempo, representar contra a inscrição e promover a averbação do
impedimento, a suspensão e o cancelamento.

Art. 66o - Será licenciado do exercício da Investigação Privada, o
Detetive que, mediante requerimento próprio, representação de terceiro, ou
de ofício pelo Conselho Secional, o profissional que:

I. passar a exercer, temporariamente, cargo, função ou atividade
incompatível com a Investigação Privada (art. 63)
II. sofrer doença mental considerada curável.

Art. 67o - Será cancelado dos quadros do Conselho dos Detetives do
Brasil, além do que incidir na penalidade de eliminação o profissional
que:

I. requerer exclusão;
II. passar a exercer, em caráter definitivo, cargo, função ou
atividade incompatíveis com a Investigação Privada (art. 85o);
III. perder a qualidade de eleitor, sendo brasileiro;
IV. perder a capacidade civil;
V. interromper o exercício de Detetive por mais de três anos
consecutivos, sem causa justa e comunicada ao Conselho
Secional ou Regional.

Art. 68o - É imutável o número atribuído, em ordem cronológica, a
cada inscrição.

# Único. As inscrições obedecerão a três ordens numéricas.

I. números cardinais simples, para as inscrições principais (art.
61o, parágrafo único);
II. números cardinais acrescidos da letra B, para as inscrições
feitas por transferências de outra Seção.

Art. 69o - Efetuada a inscrição e prestado o compromisso, será
expedida a respectiva carteira de identidade, de uso obrigatório no
exercício da profissão.

# 1o - A carteira expedida aos inscritos no Conselho dos detetives, assinada
pelo Presidente da Seção respectiva, constitui prova de Habilitação
Profissional par todos os efeitos legais bem como de Identidade.

# 2o - Da carteira constarão, além da impressão digital a individuação
completa do inscrito, a indicação dos impedimentos em que incorrer e o
estado em que o estagiário ou Licenciado podem exercer a sua atividade
(artigos 60o e 72o, parágrafo único).

# 3o - Poderá ser expedido, igualmente, cartão de identidade aos inscritos,
com os mesmos requisitos e efeitos de carteira (artigo 24o, inciso XVI).

Art. 70o - Perante o Conselho Regional, Secional ou a Diretoria da
Subseção prestarão os Detetives, Estagiários e Licenciados, antes de lhes
ser entregue a carteira profissional, o compromisso seguinte:

"PROMETO EXERCER A PROFISSÃO DE DETETIVE
PARTICULAR COM DIGNIDADE E INEDEPENDÊNCIA, OBSERVANDO
OS PRECEITOS DE ÉTICA, BOAS MANEIRAS, JUSTIÇA, ISENÇÃO E
HONESTIDADE, DEFENDENDO AS PRERROGATIVAS DA PROFISSÃO.
NÃO PLEITANDO CONTRA A LEI, CONTRA OS BONS COSTUMES E A
SEGURANÇA DO PAÍS, E DEFENDENDO COM O MESMO ESPIRITO OS
HUMILDES E NOBRES".

Art. 71o - A exibição da carteira ou cartão de identidade profissional
pode ser exigida pelas autoridades ou interessados a fim de verificar a
personalidade e habilitação do Detetive.

# 1o - Será impedida a intervenção do profissional que não comprovar a
habilitação, salvo se, sob as sanções civis e penais, assinar compromisso de
faze-lo no prazo de quarenta e oito horas, prorrogável por mais quarenta e
oito horas.

# 2o - Findo o prazo do compromisso sem aquela comprovação, o ato será
tido como delito de Falsidade Ideológica a juízo da autoridade familiar ao
caso.

Art. 72o - Os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais dos
Detetives regularão as formalidades para a expedição de nova carteira ou
cartão de identidade, em caso de perda ou extravio do original.

# Único. Logo que for requerida a substituição, a Secretária da Seção, a
vista dos seus assentamentos, expedirá certificado que assegure ao
profissional a continuação da atividade.

Nota: "Na hipótese de conflito entre dispositivos do Regimento Interno do
Conselho regional e os dispositivos do Estatuto, prevalecerá este por sua
superioridade hierárquica".


TÍTULO II - CAPÍTULO I

DO EXERCITO DO DETETIVE PARTICULAR

Dos Atos privativos

Art. 73o - O Exercício das funções de Detetive particular, estagiário
ou Licenciado, somente é permitido aos inscritos nos quadros do Conselho
dos Detetives do Brasil, e na forma deste Estatuto (artigo 62o).

# Único. A denominação de Detetive Particular é privativa dos inscritos no
quadro respectivo (artigo 53).

Art. 74o - No seu sacerdócio privado o Detetive presta serviço de
coadjuvante da Autoridade Policial e Judiciaria, constituindo, com os
Delegados de Polícia e do Ministério Público, elemento indispensável ao
cumprimento da Lei.

Art. 75o - Entre Delegados de Polícia de qualquer repartição e os
Detetives Particulares não há hierarquia nem subordinação, devendo-se
todos consideração e respeito recíprocos.

Art. 76o - Salvo nos Inquéritos Policiais e nos Processos Criminais
e Civis, o Detetive contará com auxílio de Advogado de suas investigações,
se Advogado não for, respeitado o sigilo Judicial.

Art. 77o - Compete privativamente aos Detetives, elaborar e
subscrever relatórios de Investigações Privadas, juntar fotografias, filmes e
gravações magnéticas, apresentar provas materiais e circunstâncias que
provem ou corroborem para o convencimento do cliente ou parte
interessada e que tenha lhe encomendado a Investigação, bem como, a
investigação de furto, roubo, extorsão, seqüestro, assalto, homicídio,
localização de pessoa desaparecida, contra-espionagem comercial e
industrial, segurança técnica interna e externa de industrias, fábricas e
empresas comerciais, informações gerais sobre pessoas, infidelidade
conjugal (adultério), estelionato, falsificação documental, mecânica
eletrônica, informática, marcas e patentes, capturas de criminosos (com o
respectivo mandato judicial), informação e contra-informação, além de
colaborarem largamente com os órgãos de segurança militar da união e
serviço secreto do Governo, sempre que requisitado, bem como, ainda,
pesquisas de assuntos gerais.

# Único. As investigações relacionadas neste artigo, somente poderão ser
iniciadas, após comprovar-se que as autoridades encarregadas, não
conseguiram no prazo de 60 (sessenta) dias, elucidarem o objetivo principal,
nos casos em que tenham sido instaurados inquéritos respectivos.

Art. 78o - Os Estagiários poderão praticar os atos privativos do
Detetive Particular, com contrato e procuração de cliente outorgado
conjuntamente com Detetive regularmente inscrito no Conselho dos
Detetives da seção correspondente.

# Único. Ao estagiário somente é permito receber procuração especifica e
em conjunto com Detetive disposto neste artigo, para atuar no Estado ou
circunscrição territorial em que tiver supervisionado o seu curso de formação
em Investigações Privadas.

Art. 79o - A comprovação do efetivo exercício de Detetive, quando
exigível para efeitos deste Estatuto, far-se-á por documento de quitação dos
impostos que incidem sobre a profissão bem como por certidão da prática de
atos privativos de Detetive dentre os mencionados no artigo 77o.

Art. 80o - Os Licenciados só poderão exercer a Investigação Privada
no Estado de seu domicilio ou quando fora, sob fiscalização do Conselho
Regional respectivo.


CAPITULO II


Das Sociedades de Detetives

Art. 81o - Os detetives poderão reunir-se, para colaboração
reciproca, em sociedade civil de trabalho, destinada a disciplina do
expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação na
prestação de serviços de Detetive nas Investigações Privadas (art. 1371 do
Código Civil, arts. 1o e 44o, # 2, da Lei no 154, de 25 de Novembro de 1947).

# 1o - As atividades profissionais que reúnem os sócios em sociedades
que exercem individualmente, quando se tratar de atos privativos de
Detetive, ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos.

# 2o - Detetives, sócios de uma mesma sociedade profissional, não podem
representar nas investigações, clientes de interesses opostos.

Art. 82o - As sociedades organizadas para o exercício da profissão
adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus contratos, atos
constitutivos, estatutos ou compromissos nas Seções do Conselho em que
forem escritos os seus membros (artigo 24o, inciso VIII, letra C).

# 1o - Antes do registro serão referidos atos submetidos ao julgamento do
Conselho Regional respectivo.

# 2o - Serão arquivados no mesmo registro as alterações dos contratos, atos
constitutivos, estatutos ou compromissos sociais e os atos da vida societária
que devem produzir efeito em relação a terceiros.

# 3o - Os Estagiários e Licenciados, poderão fazer parte das sociedades
de Detetives.

Art. 83o - Constarão da carteira de identidade do Detetive e dos seus
assentamentos nos cadastros secional e geral, o nome da sociedade de que
faça parte e dos seus associados.

Art. 84o - Não serão admitidos a registro nem podem funcionar as
sociedades de Detetives que:

I. apresentarem características tipicamente mercantis;
II. tenham título ou razão social que se preste a confusões ou
importe em desprestígio da investigação privada;
III. tenham na denominação social, nome de pessoa,
a) que não faça parte da sociedade;
b) a cujo exclusivo não tenha direito o membro da sociedade;
c) que esteja impedido de Investigar como detetive Particular.

# Único. Será excluído da sociedade qualquer membro que tenha a sua
inscrição cancelada nos quadros do Conselho dos Detetives do Brasil.

CAPÍTULO III

Das incompatibilidades e impedimentos

Art. 85o - Considera-se incompatível o conflito total o impedimento, o
conflito parcial, de qualquer atividade, função ou cargo público, com o
exercício de Detetive Particular.

# 1o - Compreende-se entre as funções públicas que podem determinar a
incompatibilidade ou o impedimento, qualquer função delegada exercida em
comissão ou por servidor de entidade a quem o Poder Público a tenha
cometido por lei do contrato.

# 2o - Excluem-se das disposições do parágrafo primeiro, os servidores das
entidades sindicais de qualquer grau e das entidades assistenciais e de
aprendizagens administradas e mantidas pelas classes empregadoras.

# 3o - A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento a
proibição parcial do exercício de Detetive particular.

Art. 86o - O exercício da Investigação Privada e incompatível com
qualquer atividade, função do cargo público que reduza a independência do
profissional ou proporcione a captação de clientela.

Art. 87o - A Investigação Privada é incompatível mesmo em causa
própria, com as seguintes atividades, funções e cargos.

I. chefe do Poder Executivo e seus substitutos legais, Ministros
de Estado, Secretário de Estado de território e Município;
II. membros da mesa de Órgão do Poder Legislativo Federal e
Estadual da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e Câmara
dos Municípios das Capitais;
III. membros de Órgão do Poder Judiciário da União, do Distrito
Federal, dos Estados e Territórios, bem como dos Tribunais de
Contas da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e
Municípios e do Tribunal Marítimo;
IV. Procurador Geral e Subprocurador Geral da República, bem
como titulares de cargos equivalentes no Tribunal Superior
Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal Superior do
Trabalho e nos Tribunais de Contas da União e dos Estados,
Territórios e Municípios, e do Tribunal Marítimo;
V. Procuradores Gerais e Subprocuradores Gerais, sem distinção
das entidades e de Direito Público ou dos Órgãos a que sirvam;
VI. Presidentes, Superintendentes, Diretores, Secretários,
Delegados, tesoureiros, Contadores, Chefes de Serviço, Chefe
de Gabinete e Oficiais ou Auxiliares de Gabinete qualquer
serviço da União, do Distrito federal, dos estados, territórios e
Municípios, bem como de Autarquias, Entidades Paraestatais,
Sociedades de Economia Mista e empresas administradas pelo
Poder Público;
VII. Servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades
Paraestatais e empregados de sociedades de economia mista
e empresas concessionárias de serviço público, que tiverem
competência ou interesse direta ou indireta, eventual ou
permanentemente, no lançamento, arrecadação e fiscalização
de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório,
inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com
essas atividades;
VIII. Tabeliães, escrivães, escreventes, oficiais dos registros
públicos e quaisquer funcionários da Justiça;
IX. Corretores de fundos públicos, de café, de câmbio, de
mercadorias e de navios;
X. Leiloeiros, trapicheiros, despachantes e empresários ou
administradores de armazéns gerais,
XI. Militares da ativa, assim definidos no seu respectivo estatuto,
inclusive os das Policias Militares do Distrito Federal, dos
Estados, territórios e Municípios;
XII. Policiais de qualquer categoria, da União, do Distrito Federal,
dos Estados, territórios e Municípios.

# 1o - A incompatibilidade prevista neste artigo não atinge o
Detetive eleito vice-prefeito municipal, ao qual se aplica, no entanto, o
impedimento de que se trata o art.88, inciso III, deste Estatuto.

# 2o - Excentua-se da incompatibilidade referida no inciso III, os juizes
suplentes não remunerados e os juizes eleitorais e os que não façam parte
dos quadros da magistratura ou não tenham as prerrogativas desta.

Art. 88o - São impedidos de exercer a Investigação Privada mesmo
em causa própria:

I. Juizes suplentes, não remunerados, perante os juizes e
tribunais em que tenham funcionado ou possam funcionar;
II. Juizes e suplentes nomeados nos termos dos artigos 110o,
inciso II, 112, inciso II e 116 da Constituição Federal, em
matéria eleitoral, bem como Juizes e Suplentes nomeados nos
termos do artigo 122, parágrafo 5o, "in fine", da Constituição
federal, em matéria trabalhista;
III. Membros do poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas
jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das
sociedades de economia mista ou de empresas concessionária
de serviço público;
IV. Membros do Ministério Público da União, do Distrito federal,
dos Estados e Territórios contra as pessoas de direito público
em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais que tenham
relação, direta ou indireta, com as funções de seu cargo ou do
Órgão a que serve.
V. Procuradores e Subprocuradores do Distrito Federal dos
Estados, dos Territórios e dos Municípios, nos mesmos termos
do inciso interior;
VI. Detetives, Estagiários ou Licenciados, em casos que tenham
funcionado ou devam funcionar como juiz, perito ou no
desempenho de qualquer serviço judiciário.

# Único. Todo o impedimento, original superveniente, deverá ser averbado
na carteira e cartão de identidade do profissional por iniciativa sua ou pelo
Conselho Regional, de ofício ou mediante apresentação.

Art. 89o - Os magistrados, membros do ministério público, servidores
públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários
de sociedades de economia mista, definitivamente aposentados ou em
disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva
remunerada ou reformados não terão qualquer incompatibilidade ou
impedimento para o exercício da Investigação Privada, decorrido seis meses
do ato que os afastou da função.

CAPÍTULO IV

Dos Compromissos e obrigações do Detetive Particular


Art. 90o - São compromissos e obrigações do detetive Particular:
I. proteger a ordem jurídica e a Constituição da república, pugnar
pela boa aplicação das leis e da justiça e contribuir para o
aprimoramento da atividade de Detetive no Brasil;
II. zelar pela existência, objetivos e prestigio do Conselho dos
Detetives do Brasil, aceitar os mandatos e encargos que lhe
forem confiados por este, e cooperar com os que forem

investidos de tais mandatos e encargos;
III. manifestar ao se inscrever no Conselho, a existência de
qualquer impedimento para o exercício de Detetive, e
comunicar, no prazo de trinta dias, a superveniência de
incompatibilidade ou impedimento, formulando consulta no
caso de dúvida;
IV. respeitar na integra o presente Estatuto;
V. guardar sigilo profissional (CPC, art. 406o, II CC, art. 144o,
CPP, art. 207o, CP, art. 134o).
VI. exercer a profissão com zelo e probidade, observando as
prescrições deste Estatuto;
VII. defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas
profissionais e a reputação da classe;
VIII. zelar pela própria reputação, mesmo fora do sacerdócio
profissional;
IX. velar pela Segurança Pública, tratando as autoridades e
funcionários com respeito e independência não prescindindo de
igual tratamento;

X. representar ao poder competente contra autoridades e
funcionários por falta de exação no cumprimento do dever
XI. prestar, gratuitamente, serviços profissionais aos necessitados
no sentido da lei, quando nomeado pelo Conselho dos
Detetives do Brasil ou Seção correspondente;
XII. recusar o trabalho de Investigação de causa que considere
imoral ou ilícita, salvo a defesa de inocente em processo
criminal;
XIII. tratar com urbanidade pessoas e testemunhas, peritos e
demais elementos que figurem no seu trabalho, não
compartindo ou estimulando ódios ou ressentimentos;
XIV. não aceitar contrato de quem já tenha Detetive constituído,
salvo;


a) com autorização previa daquele com o qual irá colaborar
ou ao qual substituirá;
b) para rescisão de contrato por motivo justo se o detetive
anterior, notificado dos motivos apresentados pelo cliente
para a renovação, não demonstrar a sua improcedência
no prazo;
c) se o cliente comprovar que pagou tudo que era devido ao
Detetive anterior e este recusar a autorização referida na
alínea "a";
d) para medidas judiciais urgentes e inadiáveis, cuja
inexecução, possa acarretar prejuízos irreparáveis, no
caso de ausência de ou recusa do Detetive anterior, ao
requerimento das mesmas;

XV. não se pronunciar publicamente sobre o caso que saiba
entregue aos cuidados de outro detetive, salvo na presença
dele ou com o seu prévio e expresso consentimento;
XVI. recusar-se a depor como testemunha em processo no qual
funcionou indiretamente através de investigação privada ou
deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem
seja ou foi detetive, mesmo quando autorizado ou solicitado
pelo constituinte;
XVII. promover, no caso de perda, extravio, ou subtração de
documentos ou coisas que se encontrava em seu poder e que
pertencente ao Cliente, as seguintes providências.

a) comunicar o fato ao Presidente da Seção do Conselho
dos Detetives, local;
b) requerer as providências cabíveis ao fato;
c) providenciar na substituição dos mesmos.

XVIII. indenizar, prontamente, o prejuízo que causar por negligencia,
erro irrecusável ou dolo;

XIX. restituir ao Cliente, findo o Contrato, os papeis e documentos a
ele pertencente, salvo os que sejam comuns ao Detetive e ao
Cliente e os de que precisa para prestar contas;
XX. prestar contas ao cliente, quando as deva, ao propor contra
ele, Ação de Prestação de Contas, quando se recuse a
recebe-las ou a lhes dar quitação;
XXI. Continuar a atender o Cliente durante os dez dias seguintes a
rescisão do Contrato, ou renuncia deste, desde que necessário
para evitar-lhe prejuízo;
XXII. Pagar em dia as contribuições devidas ao Conselho dos
Detetives.

# Único. Aos Estagiários e Licenciados, aplica-se o disposto em todos os
incisos deste artigo, executando-se, quanto aos Estagiários, os de números
XX e XXI.

Art. 91o - Nem um receio de desagradar a Delegados de Policia ou a
qualquer autoridade, nem incorrer em impopularidade deterá o Detetive, do
cumprimento de suas tarefas e deveres.

Art. 92o - São direitos do Detetive:

I. exercer, com liberdade, a profissão em todo o Território
Nacional, na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem
confiados;
II. fazer respeitar, em nome da Liberdade de Trabalho e do Sigilo
Profissional, a Inviolabilidade do seu domicílio, do seu escritório
e dos seus arquivos;
III. comunicar-se, pessoal e reservadamente, com os seus
Clientes, ainda quando esses se achem presos ou detidos em
estabelecimentos civil ou militar, a juízo da autoridade
competente, e, na impossibilidade, convocar o advogado do
Conselho dos detetives da jurisdição, que assim o faça;
IV. reclamar quando preso em flagrante, por motivo do exercício
profissional, a presença do Advogado do Conselho dos
Detetives local, bem como, do Presidente da referida Seção,
para a lavratura do Auto respectivo;
V. não ser recolhido preso antes da sentença transmitida em
julgado, senão em sala especial e adequada;
VI. levantar informações e provas necessárias a elucidação de
missão justa e conferida por Contrato devidamente registrado,
nos locais:

a) nos Fórum da Justiça, Cartórios, Secretarias, Tabelionato,
Ofícios de Justiça, inclusive dos Registros Públicos,
Delegacias e Prisões;
b) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição
judicial, Policial ou outro serviço público onde o detetive
necessite colher informações, provas ou documentos úteis
ao resultado da atividade profissional, dentro do expediente
regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente
qualquer funcionário;
c) em qualquer Assembléia ou reunião de que participe, ou
possa participar, o seu cliente, ou perante a qual deva
comparecer o Constituinte, desde que munido de poderes

especiais para tal fim;
VII. permanecer sentado ou em pé, e retirar-se de qualquer dos
locais indicados no inciso anterior, independentemente de
licença;
VIII. dirigir-se aos Delegados de Polícia, em seus gabinetes de
trabalho, independentemente de audiência previamente
marcada observando-se a ordem de chegada;
IX. reclamar, verbalmente, ou por escrito, perante qualquer
autoridade policial ou chefia desta, contra a inobservância de
preceito de lei, regulamento ou regimento.
X. examinar, em qualquer Delegacia, Juízo ou tribunal autos de
processos crimes ou em andamento, desde que, provido por
procuração especifica de cliente diretamente relacionado com o
processo em causa, exceto quando os respectivos estiverem
sob regime de "Segredo de Justiça", podendo copiar peças e
tomar apontamentos;
XI. recusar-se a depor no caso do artigo 90o, inciso XI, e a informar
o que constitua sigilo profissional,
XII. ter assistência social nos termos da legislação própria;
XIII. ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício
da profissão;
XIV. contratar, previamente e por escrito, os seus honorários
profissionais;
XV. usar a credencial e insígnia privativa dos Detetives
Particulares;
XVI. estende-se ao Licenciado, os mesmos direitos do inciso
anterior;

# 1o - A inviolabilidade do domicílio e do escritório profissional do
Detetive, não envolve o direito de asilo, e somente poderá ser quebrada
mediante mandato judicial, nos casos previstos em lei (art. 150o, C.F., art. 5o,
inciso XI).

# 2o - O Conselho dos Detetives do Brasil, bem como suas Seções
não competem conhecer denuncias contra Detetives Particulares quando
anônimas ou sem os fundamentos que autorizem indícios de
responsabilidade ou anti-ética ou delituosa.

CAPÍTULO V

Da Assistência Judiciária ao Detetive

Art. 93o - A Assistência Judiciária, destinada a defesa judicial dos
Detetives Particulares no sentido da lei, regular-se-á por normas especiais
do Conselho dos Detetives do Brasil, observadas as disposições deste
Estatuto.

Art. 94o - No Estado onde houver serviço de Assistência Judiciária
mantido pelo Conselho Regional dos detetives, caberá a seção ou subseção
deste, a nomeação de Advogados para o necessitado, depois de deferido o
pedido ao Presidente da entidade de classe, após comprovado o estado de
necessidade.

Art. 95o - O Advogado indicado pelo serviço de Assistência
Judiciária, pelo Conselho dos detetives, Nacional ou Regional, será
obrigado, salvo justo motivo, a patrocinar a causa do necessitado até o final,
ou indicar em substituto sob o mesmo compromisso, as expensas da
Entidade da classe que o nomeou.

Art. 96o - Todos os Conselhos regionais, Secionais ou Diretoria de
Subseção, quando criadas em consonância do Conselho dos detetives do
Brasil, nomearão um Advogado para exercer o cargo de Diretor Jurídico e
outro para o cargo de Subdiretor Jurídico, o qual substituirá o primeiro em
sua falta, tendo a precípua finalidade de assessorar o referido Órgão, bem
como os seus cofres do Conselho a que estiver ligados.

CAPÍTULO VI

Dos Honorários do Detetive

Art. 97o - A prestação de serviço profissional de Detetive assegura
aos inscritos no Conselho Regional dos detetives o direito aos honorários
contratados ou, na falta de contrato, o que for fixado em lei.

# Único. O disposto neste artigo não se aplica:

I. quando o Detetive foi indicado pelo Conselho regional, pelo
Governo do Estado ou da União;
II. quando se tratar de serviço que auxilie colega de profissão no
levantamento de prova que o inocente em imputação existente
em ação penal.

Art. 98o - Na falta de cumprimento do contrato por parte do cliente, os
honorários serão cobrados através de Ação competente promovida através
da Diretoria Jurídica do Conselho local, na justiça em que determinar no
Contrato, o Fórum.

# 1o - Nos casos que versem sobre serviço, monte ou bens de valor
reduzido em que o critério da percentagem possa conduzir a honorários
ínfimos, firmar-se-á contrato compatível com o trabalho.

# 2o - No caso em que o objeto da Investigação ou do serviço não tenha
valor econômico, ou quando o que lhe for atribuído não corresponda a
realidade, arbitrar-se-a, igualmente, a remuneração compatível com o
trabalho.

# 3o - Proceder-se-a a exame pericial, se a fixação do valor da
investigação ou causa, depender de avaliação, e esta exigir conhecimento
especializado.

Art. 99o - Na falta de estipulação escrita em contrato, um terço dos
honorários e devido no inicio do serviço, outro terço até o relatório preliminar
que contenha no mínimo metade ou serviço concluído e o restante no final,
com a apresentação do relatório final e o cumprimento das clausulas
contratadas.

Art. 100o - Se o detetive concluir o seu trabalho antes do tempo
discriminado em contrato de serviço, ficará desobrigado a novos casos com
o mesmo cliente, salvo com a feitura de novo contrato, trabalhará para este,
como um novo caso.

Art. 101o - O contrato de trabalho firmado entre o Cliente e o detetive,
eqüivale a uma ordem de serviço, com a qual fará prova a quem de direito
de sua missão.

CAPÍTULO VII

Das Infrações Disciplinares

Art. 102o - Constitui infração disciplinar.
I. transgredir os preceitos deste Estatuto e os Regimentos do
Conselho dos Detetives do Brasil e Conselhos regionais,
Secionais e Subseções;
II. exercer a profissão, quando impedido de faze-lo ou facilitar,
por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou
impedidos;
III. manter sociedade profissional fora das normas e preceitos
estabelecidos neste Estatuto;
IV. valer-se de agenciador de causas, mediante participação
nos honorários a receber;
V. angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção dos
terceiros;
VI. assinar qualquer escrito ou relatório destinado a ilustrar
prova ou decisão em processo judicial ou para feito
extrajudicial, que não tenha trabalhado, ou que não tenha
colaborado;
VII. agir contra literal disposição de lei, presumida a boa fé e o
direito de faze-lo com fundamento na inconstitucionalidade,
na injustiça da lei, ou em resultado legal anterior,
VIII. violar sem justa causa, sigilo profissional;
IX. prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização
de ato contrário a lei ou destinado a frauda-la;
X. solicitar ou receber de cliente qualquer importância para
aplicação ilícita ou desonesta;
XI. receber provento de parte adversa ou de terceiro
relacionado com o objetivo do contrato de trabalho, sem
expressa autorização do contratante;
XII. aceitar honorários, quando funcionar por nomeado do
Conselho dos detetives do Brasil ou suas Seções;
XIII. estabelecer entendimento com a parte adversa sem
autorização do cliente, ou ciência ao mesmo;
XIV. locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente ou da
parte adversa, por si ou por interposta pessoa;
XV. prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu
patrocínio;
XVI. acarretar, conscientemente, por ato próprio ou a anulação ou
a supressão de documentos, provas ou indícios colhidos no
curso da Investigação em que funcione;
XVII. abandonar a investigação sem justo motivo ou anterior da
decorrência de prazo no contrato, sem notificar o contratante
a substituí-lo por outro Detetive;
XVIII. recusar-se, a prestar, sem justo motivo, assistência
investigatória gratuita aos necessitados no sentido legal,
quando nomeado pelo Conselho dos detetives do Brasil ou
suas seções;
XIX. recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de
quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele;
XX. reter abusivamente, ou extraviar documentos ou fotografias,
filmes ou gravações magnéticas, recebidos do cliente em
confiança;
XXI. fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente,
resultados de investigações concluídas ou pendentes, sem o
consentimento do cliente;
XXII. revelar apuração confidencial para acordo ou transação
entabulada como parte adversa ao curso de investigações
promovidas pelo detetive;
XXIII. deturpar o teor correto das apurações, bem como de
depoimentos, documentos e provas que tenha chegado as
suas mãos, tentando confundir o cliente ou o destino que se
endereça a causa;
XXIV. fazer imputação a terceiro de fato definido como crime ou
contravenção, sem autorização escrita deste;
XXV. praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei
defina como crime ou contravenção;
XXVI. não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada
do órgão ou autoridade do Conselho, em matéria da
competência desta, depois de regularmente notificado;
XXVII. deixar de pagar o Conselho, pontualmente, as contribuições
a que está comprometido;
XXVIII. praticar o Estagiário ou Licenciado ato excedente da sua
habilitação;
XXIX. faltar a qualquer dever profissional imposto neste Estatuto
(art. 90o).

Art. 103o - As faltas serão consideradas graves, leves ou escusáveis,
conforme a natureza do ato e a circunstância de cada caso.

CAPÍTULO VIII

Das penalidades e sua aplicação


Art. 104o - As penas disciplinares consistem em:
I. advertência;
II. censura;
III. multa;
IV. exclusão do recinto do conselho;
V. eliminação dos quadros da entidade.

Art. 105o - A pena de advertência é aplicável nos casos das infrações
definidas no art. 102o, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, XXII, XXIII, XXVIII e
XXIV.

# Único. Aplica-se, igualmente, a pena de advertência ao descumprimento
de advertência de qualquer dos deveres prescritos no artigo 90o, quando
para a infração não se tenha estabelecido pena maior.

Art. 106o - A pena de censura é aplicável:
I. nos mesmos casos em que cabe a pena de advertência não
haja circunstância atenuante, ou não se trate da primeira
infração cometida;
II. as infrações primarias definidas no artigo 102o, incisos VIII, XII,
XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXIII e XXIV.

Art. 107o - A pena de multa é aplicável, copulativamente com a outra
pena cabível, nos casos das infrações definidas nos artigos 103o, incisos II,
III, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XXIII, XXVII e XXVIII, art. 121o, # 4o.

Art. 108o - A pena de exclusão do recinto é aplicável a infração
definida nos artigos 117o, # 4o.

Art. 109o - A pena de suspensão é aplicada:

I. nos mesmos casos em que cabe a pena de censura, quando
haja reincidência;
II. nos casos de primeira incidência, nas infrações definidas nos
artigos 102o, incisos IX, X, XI, XIV, XIX e XX, 110o, parágrafo
único e 121o, # 4o (art. 110o, inciso I, III, ## 1o e 2o;
III. aos que deixarem de pagar as contribuições, taxas e multas
depois de convidados a faze-lo por edital com o prazo de 30
(trinta) dias, sem menção expressa da faltam de pagamento,
mas com a citação deste dispositivo;
IV. aos que incidirem em erros reiterados que evidenciem inépcia
profissional, e até que prestem novas provas de habilitação;
V. aos que mantenham conduta incompatível com o exercício da
profissão;

# Único. Considera-se conduta incompatível com o exercício da profissão:

a) a prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei;
b) a incontinência pública e escandalosa;
c) a embriaguez habitual.

Art. 110o - A pena de eliminação é aplicável.
I. aos que reincidirem nas infrações definidas nos arts. 103o,
incisos IX, X, XI, XIV, XIX e XXV, e 109o, inciso II;
II. aos que incidirem na pena de suspensão por três vezes, ainda
que em seções diferentes;
III. aos que houverem feito falsa prova de qualquer, dos requisitos
para inscrição nos quadros do Conselho dos Detetives do

Brasil;
IV. aos que perderem o requisito do inciso VII do artigo 54o;
V. aos que, suspensos por falta de pagamento das contribuições,
taxas ou multas, deixarem decorrer 3 (três) anos de suspensão
(112o, # 1o)

# Único. Durante o processo para aplicações da pena de eliminações,
poderá o Conselho determinar medida preventiva irrecorrível de suspensão
do exercício da Investigação Privada, até a decisão final.

Art. 111o - A pena de multa sujeita o infrator ao pagamento de uma
quantia fixada pela decisão que a aplicar, de acordo com o critério da
individualização prescrito nos artigos 114o e 116o.

# 1o - A multa varia entre o mínimo correspondente ao valor de uma
anuidade e o máximo do seu decuplo.

# 2o - A suspensão decorrente da recusa injustificável de prestação de
contas ao cliente (art. 90o, inciso XX, art. 102o, inciso XIX), vigorá enquanto
a obrigação não for cumprida pelo Detetive.

Art. 113o - A pena da eliminação acarretará ao infrator a perda dos
direitos de exercer a profissão em todo território nacional.

Art. 114o - Os antecedentes profissionais do acusado, as
atenuantes, o grau de culpa por ele revelado, as circunstâncias e as
conseqüências da infração devem ser considerados para o fim de decidir:

I. sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e outra
penalidade;
II. qual o tempo da suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Art. 115o - É circunstância que sempre atenuará a aplicação das
penas disciplinares previstas neste Estatuto haver sido a falta cometida na
defesa de prerrogativa da profissão.

Art. 116o - Na aplicação das penas disciplinares previstas
neste Estatuto serão consideradas, para fim de atenuação as seguintes
circunstâncias:
I. a ausência de qualquer antecedente disciplinar;
II. o exercício assíduo e proficiente do mandato ou encargo em
qualquer dos Órgãos do Conselho;
III. a prestação de serviços profissionais gratuitos, e
IV. a prestação de bons serviços a Classe ou a causa da justiça.

Art. 117o - O poder de punir disciplinarmente os detetives Estagiários
e Licenciados compete ao Conselho da Seção onde o acusado tenha a
inscrição principal.

# 1o - Se a falta for cometida em outra Seção, o fato será apurado pelo
Conselho local, com a intervenção do acusado ou do curador que o
defenda, e o processo remetido, a Seção em que o mesmo tiver inscrição
principal, para julgamento, cujo resultado será comunicado a Seção onde a
falta foi cometida.

#2o - Da decisão absolutória do acusado, na hipótese do parágrafo
anterior, poderá recorrer ao Presidente desta, no prazo de 15 (quinze) dias,
a partir do recebimento da comunicação.

# 3o - As penas de advertência, censura e multa serão impostas pelo
Presidente do Conselho, em ofício reservado, não se fazendo constar dos
assentamentos do acusado, senão no caso de reincidência.

# 4o - Quando se tratar de falta cometida perante o Conselho dos detetives
do Brasil, ao Presidente desta caberá a imposição das penas de
advertência, censura e multa, além de exclusão do recinto.

# 5o - Nos casos dos ## 3o e 4o, caberá recurso do interessado para o
Conselho respectivo.

Art. 118o - O processo disciplinar será instaurado mediante
representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, ou de ofício
pelo Conselho ou sua comissão de ética e disciplina.

# 1o - A instauração do processo precederá audiência do acusado notificado
para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar defesa previa, que exclua o
procedimento disciplinar.

# 2o - Instaurado o processo, o acusado poderá acompanhá-lo em todos os
seus termos, tendo novo prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, em
seguida ao parecer final da Comissão de Ética e Disciplina.

# 3o - O prazo para a defesa poderá ser prorrogado por motivo relevante, a
juízo do relator.

# 4o - Se a comissão de Ética e Disciplina opinar, por unanimidade pela
improcedência da representação (#1o) ou da acusação (#2o), o Presidente
do Conselho poderá determinar o arquivamento do processo, não cabendo
recurso dessa decisão.

# 5o - O Detetive poderá sustentar oralmente a defesa em seguida ao voto
do relator pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogável a critério do
Presidente do Conselho.

# 6o - Se o acusado não for encontrado ou for revel será nomeado curador
que o defenda.

Art. 119o - Os membros do Conselho devem dar-se de suspeitos e se
não o fizerem, poderão ser recusados pelas partes nos mesmos casos
estabelecidos nas leis do processo.

# Único. Compete ao próprio Conselho decidir sumariamente sobre a
suspeição, a vista das alegações e provas produzidas.

Art. 120o - Fica automaticamente revogado o mandato ou contrato de
profissional a quem forem aplicadas as penalidades de suspensão ou
eliminação.

Art. 121o - Transitado em julgado a aplicação das penalidades de
suspensão e eliminação, o Conselho expedirá comunicação a Secretaria do
Conselho dos detetives do Brasil, a todas as Seções do mesmo e as
autoridades Policiais e Judiciárias locais afins de assegurar a execução da
pena.

# 1o - As autoridades Judiciais e Policiais, poderão comunicar a aplicação
das penalidades, imediatamente, a todos os escrivães e serventuários que
lhes são subordinados.

# 2o - Os escrivães dos feitos onde possa funcionar Detetives sujeitos as
penas referidas neste artigo, impedirão o acesso do aludido profissional nas
informações facultadas, enquanto que as partes interessadas serão
comunicadas para constituir outro Detetive sob pena revelia (art. 120o).

# 3o - O profissional suspenso ou eliminado recolherá a Secretaria da Seção
a sua carteira de identidade, sob pena de apreensão Judicial ou Policial.

# 4o - Se não recolher a carteira, quando exigida pelo Presidente da Seção
ou Subseção, ou se a apresentar viciada, o profissional suspenso incorrerá
em nova pena de suspensão, com multa no máximo, sem prejuízo da
responsabilidade criminal em que incidir.

Art. 122o - É licito ao condenado a qualquer pena disciplinar requerer
a revisão do processo, por erro de julgamento ou por condenação baseada
em falsa prova.

Art. 123o - É também permitido ao condenado a qualquer pena
disciplinar requerer, um ano depois de cumprida a pena, a revisão do

processo para o fim de sua reabilitação, em face de provas efetivas de bom
comportamento.

# Único. No caso de pena disciplinar resultante da prática de crime aplicam-
se as disposições que, no processo comum, regulam a matéria.

Art. 124o - A Jurisdição disciplinar estabelecida neste Estatuto não
exclui a jurisdição comum quando o fato constitua crime ou contravenção.

Art. 125o - Incorrerá nas penas do art. 47o da Lei das Contravenções
Penais, aquele que sem estar inscrito no Conselho dos Detetives do Brasil:
a) usar a carteira ou cartão de identidade, insígnias e títulos
privativos de Detetive, Estagiário ou Licenciado.
b) Anunciar por qualquer meio de publicidade, a condição ou a
atividade de Detetive, inclusive intitulando-se representante ou
agente de Detetives no estrangeiro.

Art. 126o - Os Presidentes dos Conselhos Regionais e das Seções
correspondentes tem qualidade para agir mesmo criminalmente, contra
qualquer pessoa que infringir as disposições deste estatuto, e, em geral, em
todos os casos que digam respeito as prerrogativas, à dignidade e ao
prestigio da Investigação Profissional.

# 1o - Podem eles intervir, ainda, como assistentes nos processos crimes
(via do Diretor Jurídico do Órgão, em que sejam acusados ou ofendidos os
inscritos no Conselho dos Detetives.

# 2o - Compete-lhes, igualmente, representar as autoridades sobre a
conveniência de vedar o acesso aos cartórios, repartições pública em geral e
seus ofícios, aos intermediários de negócios, tratadores de papel ou `as
pessoas que, por falta de compostura possam comprometer o decoro da
profissão.

Art. 127o - No caso de ofensa a membro do Conselho dos Detetives
do Brasil no exercício da profissão, por magistrado, membro do Ministério
Público ou por qualquer pessoa, autoridade, funcionário, serventuário ou
órgão de publicidade, o Conselho Regional dos Detetives, de oficio ou
mediante representação, ou vida a Comissão de Ética e Disciplina,
promoverá o público desagravo do ofendido, sem prejuízo da
responsabilidade criminal em que incorrer o ofensor ( art. 92o, inciso XIII).

Art. 128 - Para os fins deste Estatuto, o Presidente do Conselho dos
detetives do Brasil e os Presidentes dos Conselhos regionais, poderão, via
do Advogado e Diretor Jurídico do Órgão postular copias autenticadas ou
fotocopias de peças de autos, a quaisquer tribunais, juizes, cartórios,
repartições publicas, autarquias e entidades estatais ou paraestatais.


CAPÍTULO IX

Dos recursos:

Art. 129o - Cabe recurso para o Conselho dos Detetives do Brasil de
todas as decisões proferidas pelo Conselho regional sobre:

a) estágio profissional e exame de Conselho;
b) inscrição nos quadros do Conselho;
c) incompatibilidade e impedimentos;
d) processo disciplinar e sua revisão;
e) ética profissional;
f) deveres e direitos (compromissos e obrigações);
g) registros e funcionamento das Sociedades de Detetives;
h) Infração do Regimento Interno;
i) Eleições nos Conselhos Regionais e Secionais;
j) Relatório anual, balanço e conta das Diretorias dos Conselhos
Regionais e Secionais;
k) Casos omissos neste Estatuto.


Art. 130o - Cabem embargos infrigentes da decisão proferida pelo
Conselho Regional ou pelo Conselho dos detetives do Brasil, quando não for
unanime, ou divergir de manifestação anterior ao mesmo ou de outro
Conselho.

Art. 131o - cabe recurso para o Conselho respectivo de quaisquer
despachos dos Presidentes do Conselho dos Detetives do Brasil ou
Secionais que importe em decisão de caráter definitivo, salvo na hipótese do
art. 118o, art. # 4o.

Art. 132o - Quando a decisão for obscura, omissa, contraditória ou
aparentemente inexeqüível, poderá a parte opor embargos de declaração.

Art. 133o - O direito de recorrer competirá ao profissional
que for parte no processo e, nos casos previstos neste Estatuto, aos
Presidentes, do Conselho dos Detetives do Brasil, dos Conselhos regionais,
Conselhos Secionais e Delegações (artigos 16o, # 2o in fine, 18o # Único,
25o e 117o # 2o).

Art. 134 - Todos os recursos de que trata este Estatuto, serão
interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da
imprensa oficial de ato ou decisão (art. 117o # 2o) serão recebidos no efeito
suspensivo.

# Único. Nos casos de comunicação, por ofício reservado, o prazo para
interposição do recurso se conta da data do efetivo recebimento daquele.

Art. 135o - Salvo disposição em contrário, aplicam-se ao recurso em
processo disciplinar (art. 129o, letra "D") as regras do Código de Processo
penal e, aos demais recursos, aos do Código de Processo Civil, bem como
as leis complementares.


TÍTULO III

Disposições gerais e Transitórias

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Art. 136o - O Conselho dos Detetives do Brasil, constitui serviço
privado a nível nacional, entidade social de classe, não gozando seus bens,
rendas e serviços de imunidade tributária total, não tendo estes franquia
postal e telegráfica, enquanto não for transformado o pressente Estatuto, em
Lei.
# 1o - Não se aplicam ao Conselho dos Detetives do Brasil, as
disposições legais referentes às autarquias ou entidades paraestatais.

# 2o - O Conselho dos Detetives do Brasil, enquanto não for reconhecido por
lei, como entidade federal da Classe dos detetives, proverá com recursos
próprios, no Distrito federal e nos Territórios, a instalação condigna da
Entidade, cooperando com os Estados, para o mesmo fim, buscando nos
Órgãos de Governo, auxílio de instalação de sedes e funcionamento.

Art. 137o - O Conselho dos Detetives do Brasil tem a
prerrogativa de impor contribuições, taxas e multas a todos os que exercem
a profissão de Detetive particular no País.

Art. 138o - Todos os inscritos no Conselho dos Detetives pagarão,
obrigatoriamente, a contribuição anual e taxas que forem fixadas pelas
Seções.

# 1o - Os Detetives pagarão anuidades em cada uma das Seções em
que se inscreverem.

# 2o - As anuidades poderão ser em quotas periódicas fixadas pela Seção
ou pelo Conselho dos Detetives do Brasil.

# 3o - Cada Conselho Regional e Secionais, remeterá ao Tesoureiro do
Conselho dos Detetives do Brasil (30%) trinta por cento, das contribuições,
taxas e multas, e (5%) cinco por cento das demais despesas líquidas,
destinadas ao Conselho dos Detetives igualmente.

# 4o - Cinco por cento (5%) da receita líquida de cada Conselho regional e
Secionais, serão recolhidos a uma conta especial destinada a prêmios por
estudo de criminologia, de onde serão levantados diretamente para a
entrega dos premiados em seguida ao julgamento dos trabalhos inscritos
nos termos de provimento especial do Conselho dos Detetives do Brasil (art.
24o, inciso VIII, letra "E").

# 5o - Feitas as deduções referidas nos parágrafos anteriores, um terço (1/3)
das anuidades recolhidas em cada Seção será destinada à caixa de
assistência dos Detetives, onde a houver.

# 6o - O Conselho dos Detetives do Brasil, poderá, por voto de 2/3 (dois
terços), das delegações, alterar as percentagens referidas no parágrafo
terceiro.

Art. 139o - É assegurado ao Conselho dos Detetives do Brasil o
direito a Ação Executiva para cobrança das contribuições, taxas e multas a
que estão sujeitos os inscritos no seu quadro.

Art. 140o - O pagamento de contribuição anual ao Conselho
exclui os inscritos nos seus quadros de incidência obrigatória do imposto
sindical.

Art. 141o - Os atos do Conselho, salvo quando secretos serão
publicados no jornal oficial da sede do Conselho respectivo na falta de
imprensa, por Editais afixados no hall de entrada do órgão da Entidade.

Art. 142o - Nenhum órgão do Conselho dos Detetives do Brasil,
nem se pronunciará sobre assuntos de natureza pessoal, política ou
religiosa ou estranhos, de qualquer modo, aos interesses da classe dos
Detetives Profissionais.

Art. 143o - O Instituto dos Detetives do Brasil e as instituições a ele
filiadas tem qualidade de promover, perante o Conselho de detetives do
Brasil, o que julgarem do interesse dos Detetives particulares em geral, ou
de qualquer dos membros.

Art. 144o - O cargo de membro dos Conselhos dos Detetives do
Brasil e Conselhos regionais, Secionais e Subsecções, e de exercício
obrigatório e gratuito, considerado serviço representativo de líder e
relevância para a classe.

# Único. Será recolhido o fundo de assistência social para o membro que
trabalhar para qualquer órgão do Conselho dos Detetives do Brasil, para
efeito de aposentadoria, junto ao Ministério da Previdência e Assistência

Social.

Art. 145o - Aplica-se aos funcionários do Conselho dos detetives do
Brasil e dos Conselhos Regionais, o regime legal da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).


CAPÍTULO II

Disposições Transitórias

Art. 146o - É ressalvado, aos atuais inscritos nos quadros do
Conselho dos Detetives do Brasil, o direito ao exercício da profissão, nos
termos da inscrição em vigor.

Art. 147o - Durante os (5) cinco anos, a partir da vigência deste
Estatuto, serão facultativos os requisitos do Estágio profissional e do exame
de Conselho para efeito de inscrição no quadro dos detetives.

# Único. Nos três primeiros anos desse prazo será permitida, em caráter
excepcional, a inscrição no Conselho, como Informante de Detetive, aos que
comprovarem estar matriculados em curso dos detetives do Brasil.

Art. 148o - As sociedades de Detetives existentes no Brasil tem o
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência deste Estatuto, para
se adaptarem as suas exigências, submetendo a registro os seus contratos,
atos constitutivos, estatutos ou compromissos e suas alterações (art. 82o e
84o).

Art. 149o - O Conselho Regional do estado que foi desmembrado o
território, tem jurisdição sobre este, enquanto nele não se instalar a Seção
do Conselho dos detetives do Brasil.

Art. 150o - Entende-se prorrogado o mandato dos membros do
Conselho e das Diretorias do Conselho dos detetives do Brasil.

Art. 151o - O presente Estatuto, não poderá sofrer qualquer
alteração a que se subordine o seu norteamento.

Art. 152o - Os detetives que comporem o Conselho Interno nas
Seções do Conselho dos Detetives do Brasil, poderão, a título facultativo,
usar no recinto e quando em plenário, uma capa de cor bege-claro,
estampada em xadrez suave (modelo inglês, que ficou conhecida no
lendário Sherlock Holmes, Britânico, que ficará fazendo parte dos
parâmetros do detetive Particular Brasileiro.

Art. 153o - Poderá o Detetive particular inscrito no Conselho dos
Detetives do Brasil, usar juntamente com sua identidade de inscrito, uma
insígnia contendo ao seu redor, uma corda, a qual representará a ligação e
união da classe, conterá no centro, uma estrela de seis pontas, que
representará cada ponta, os tentáculos e alcance dos longos braços da
investigação privada; no centro da estrela, um olho "espião", simbolizando a
vigilância permanente do Detetive em suas causas, e, tendo ao seu topo,
uma águia pronta para o "vôo" simbolizando a esperteza, a inteligência
arguta e atenta do profissional.

# Único. A insígnia de que trata este artigo, será em forma de um distintivo e
obrigatoriamente deverá conter em contorno inferior com grande destaque, a
palavra "Detetive Particular", evitando equívocos com distintivos privativos
da policia.

Art. 154o - Fica instituído para efeito de troféu e prêmio ao Detetive
que se destacar profissionalmente dentre os demais, o troféu caracterizado
por uma "Lupa ou Lente" e um "Cachimbo Curvado" como prêmio, além do
Distintivo de Ouro aos grandes destaques que colaborem com o Conselho
dos detetives do Brasil ou suas Seções.

Art. 155o - Poderá o Conselho dos detetives do Brasil, a juízo do seu
Presidente, conceder títulos à pessoas que de uma forma ou outra, tenha
colaborado para a valorização da Classe, divulgação do trabalho dos
detetives ou auxiliado com doações diversas.

# Único. Os títulos de que trata o presente artigo, será o de Benemérito,
emérito e Honorário.

Art. 156o - Em caso de extinção do Conselho dos Detetives do
Brasil, automaticamente, se extinguirá todas as suas Seções que se
acharem funcionando em território brasileiro, tendo os seus bens moveis e
imóveis, títulos de rendas e capital, apurados e leiloados, dando-se o seu
destino, ao que ficar liquidado para entidades assistenciais de menores, não
tuteladas pelo Governo Federal ou Estadual, Territórios e Municípios, mas
por entidades filantrópicas de menores que Não receba auxilio
governamental e que dependa de ajuda da coletividade para a sua
sobrevivência e manutenção e que não seja religiosa de qualquer fim.

Art. 157o - O presente Estatuto, entrará em vigor a partir do seu
registro e averbação competente, no Cartório de registro de Títulos e
Documentos e sua conseqüente publicação do extrato em Diário Oficial.

ASSEMBLÉIA GERAL DOS DETETIVES PARTICULARES DO
BRASIL, Anfiteatro do Paço Municipal em Campo Grande, Estado do Mato
Grosso do Sul, 07 de Junho do ano de Nosso Senhor, de 1987.


Ass. Detetive WALMIR FERREIRA BATTÚ
Presidente
ADPB/RJ

Detetive AUGUSTO NOGUEIRA DE
MATTOS
Vice-Presidente
ADPB/RJ

Detetive EDSON FULQUERIO DE
MATTOS
Secretário Geral
ADPB/RJ

Detetive TELMA ROSSI
Subsecretário geral

ADPB/RJ

Detetive SEVERINO MANOEL FILHO
Tesoureiro Geral
ADPB/RJ

Detetive BERNARDO DUARTE
ROBLES
Subtesoureiro Geral
ADPB/RJ

Diretor Jurídico: Dr. MOACIR SCANDOLA
Advogado - OAB/MS 1176

Subdiretor Jurídico: Dra. ADELAIDE B.
FRANCO
Advogada - OAB/MS 2.812A

Inspetor Detetive: MARCIANO TORRES
ADPB/RJ

Detetive Consultor: NELSON SOUZA
ADPB/RJ