CONSELHO DOS DETETIVES DO BRASIL
Rua Rêgro Freitas, n° 354 - 1° Andar - Conj. 14 - República, São Paulo-SP.
Diário Oficial da União de 14/08/1987

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D E C L A R A Ç Ã O

Declaramos à quem interessar possa, que o CONSELHO DOS DETETIVES DO BRASIL, entidade civil de direito privado, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 4º Ofício de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de Junho de 1987, com publicação em Diário Oficial do Estado de 20/07/87 e Diário Oficial da União de 14/08/87, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei 1005 de 16/11/89, com sede provisória à Rua Rêgro Freitas, n° 354 - 1° Andar - Conj. 14 - República, São Paulo-SP., por seu representante legal e Presidente Federativo, infra firmado, ratifica a legalidade da referida instituição para o fim de seleção, disciplina, fiscalização de defesa da classe dos Detetives Particulares em todo o Brasil, conforme estabelece o artigo 8º, incisos I, II e III da Constituição Federal. Declaramos Outrossim, que diante da atual Carta Magna, a existência de outros Conselhos com a mesma finalidade e constituídos após a fundação do CONSELHO DOS DETETIVES DO BRASIL, a exemplo de CONFIPAR, CFDP, CONSELHO DOS DETETIVES E CRIMINOLOGISTAS DO BRASIL entre outros, são ilegais e portanto, espúrios, passíveis de representação policial pelos crimes de estelionato e usurpação, independente das ações cíveis indenizatórias que a lei estabelecer. Por conseguinte, declaramos ainda, que estamos encetando medidas judiciais cabíveis contra o pseudos Conselhos supra referenciados, pelas mesmas razões fatícas e jurídicas, através de nossos advogados, sendo certo que, ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a Conselhos, Sindicatos e ou Associações. É o que cumpria declararmos aos Detetives Particulares e à Sociedade Brasileira.

Curitiba-PR., 05 de Junho de 2009.

Det. Walmir F. Battu.'.
Presidente Federativo do CDB